Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca)
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências
Português
2008
http://www.terrabrasilis.org.br/ecotecadigital/pdf/lei-no-11794-de-08102008-lei-arouca.pdf
Livre acesso
Descrição
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
