Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Português
Brasilia
1999
http://www.mma.gov.br/estruturas/educamb/_legislacao/20_legislacao18032009111654.pdf
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Descrição
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
