Série Legislação ICMBio - Volume 2 - Proteção em Unidades de Conservação
Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Instrução Normativa ICMBio Nº 06, de 1º de dezembro de 2009
Português
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Brasilia
2009
http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/legislacaoambientalvolume2.pdf
O acesso a essa publicação foi autorizado pelo ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, detentor do site http://www.icmbio.gov.br/
Descrição
Série: Legislação ICMBio
Volume 2
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 -Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009- Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
