“Esta coletânea de legislação sobre o licenciamento ambiental destina-se a divulgar normas que regem este importante instrumento da política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, junto às empresas, municipalidades mineiras, entidades civis, técnicos e demais interessados no adequado planejamento, implantação e operação de estabelecimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental.”