“O objetivo deste manual é auxiliar os agentes envolvidos – parlamentares e entidades proponentes – a compreender as etapas e requisitos necessários para a concepção e formatação de propostas voltadas à Ação Orçamentária que tem como objetivo a consolidação do SNUC, desde a elaboração e aprovação da emenda até a submissão da proposta ao Portal Eletrônico de Convênios do Governo Federal – SICONV”. Fonte: MMA