Decreto nº 4.709, de 21 de agosto de 2015

Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES

Capa da Decreto nº 4.709, de 21 de agosto de 2015
Português
Legislação
Conceição da Barra
2015
images/abook/pdf/2sem2015/novembro/Nov.15.44.pdf
Acesso Livre

Descrição

Dispõe sobre a definição de restingas e estabelece as tipologias e a cauterização ambiental da vegetação de restinga no município de Conceição da Barra/ES.

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