A publicação traz o texto atualizado de leis, decretos e resoluções que dispõem sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com textos que abordam a questão do licenciamento ambiental, o exercício da cidadania ambiental e o zoneamento ecológico-econômico. Atualizada até 21/5/2015. A Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente está dividida em outros seis livros da Edições Câmara.