Legislação sobre licitações e contratos administrativos

Português
Legislação
Câmara dos Deputados
Brasilia
2012
O acesso a essa publicação foi autorizado pela Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados – detentora do site http://bd.camara.gov.br

Descrição

“A presente publicação busca divulgar os textos normativos vigentes sobre licitações e contratos administrativos. Esta edição traz, na íntegra, a Lei nº 8.666, de 1993, que consiste na principal lei relacionada ao tema, por isso denominada Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos. Outras importantes normas que propiciam o constante aperfeiçoamento das licitações realizadas no nosso país são também aqui reproduzidas". Fonte: o editor

 

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