Revista de Informação Legislativa-  Brasília a. 47 n. 185 jan./mar. 2010

“O presente estudo objetiva inventariar e analisar os mais expressivos instrumentos legais e normativos aplicáveis à questão de espécies exóticas no ambiente marinho brasileiro, privilegiando a esfera federal. Cabe mencionar que as águas marinhas são objeto de jurisdição federal; sendo assim, mostra-se a esfera mais adequada à abordagem. A partir de tal análise, busca-se contribuir para a formação de uma política pública nacional de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies exóticas no Brasil. Entendendo-se ainda a importância da relação dos instrumentos internacionais nesse contexto, quando aplicável, os autores analisaram de maneira sucinta a relação entre os instrumentos internacionais e nacionais.”Fonte: os autores.