Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências

Capa da Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Português
Legislação
Brasilia
2009
http://www.terrabrasilis.org.br/ecotecadigital/pdf/lei-no-12187-de-29-de-dezembro-de-2009-mudanca-climatica.pdf

Descrição

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

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