Decreto Nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências
http://www.terrabrasilis.org.br/ecotecadigital/pdf/decreto-no-7830-de-17-de-outubro-de-2012-cadastro-ambiental-rural.pdf Descrição
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, establece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
