O princípio democrático da participação como instrumento assecuratório do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Português
Legislação
Editora Unoesc
2011
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Descrição

Artigo apresentado no II Simpósio Internacional de Direito: dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais

 

Resumo

” O meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional imprescindível para a manutenção e usufruto de direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde. A Carta Magna objetivou, ao içá-lo ao posto de garantia fundamental, conferir-lhe mecanismos que assegurassem sua preservação, mormente quando confere tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de protegê-la para as presentes e futuras gerações. Quando todos os sujeitos interessados na preservação ambiental, sejam institucionalizados ou individualmente considerados, tem a capacidade de influenciar na tomada de decisões e na implementação de estratégias de manutenção dos recursos naturais, a política pública tende a garantir maior eficácia, haja vista o envolvimento popular na tomada de decisões. Para garantir a participação popular nesse contexto, é necessário apelar para o princípio democrático da participação popular, que garante a efetiva ingerência da população interessada no planejamento das políticas públicas voltadas para a questão ambiental.” Fonte: as autoras

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