“Neste trabalho, são expostos primeiramente o conteúdo dessa lei e as principais polêmicas ocorridas em seu trâmite legislativo. Na sequência, apresentam-se as principais ocorrências na fase inicial de aplicação da lei, entre elas problemas na esfera judicial, e o planejamento do MMA nesse campo. Ao longo do texto, estão presentes comentários relacionados às perspectivas quanto à aplicação da lei". Fonte: a autora