O acesso a essa publicação foi autorizado pela Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados – detentora do site http://bd.camara.gov.br
Descrição
“Publicação resultante do Seminário sobre Legislação em Meio Ambiente realizado por iniciativa do Grupo de Apoio à Interação Legislativa e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Consultoria Legislativa e do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados". Fonte: Edições Câmara
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