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Descrição
“O presente trabalho visa discutir se o conceito de "espaços territoriais especialmente protegidos" aplica-se somente às unidades de conservação reguladas pela Lei nO 9.985, de 2000 (parques nacionais, estações ecológicas, reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental etc.), ou se inclui também as áreas de preservação permanente (APP) e outros espaços sujeitos a limitações genéricas de uso por motivos de conservação ambiental “. Fonte: os autores
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