Série Gestão Ambiental 03 - Outorga do direito de uso dos recursos hídricos

Português
Gestão
INEA - Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
2010
O acesso a essa publicação foi autorizado pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, detentor do site http://www.inea.rj.gov.br/

Descrição

“Embora não seja competência dos municípios a concessão da outorga, é muito importante o by Browse to Save">seu conhecimento sobre aspectos legais e administrativos que envolvam o tema. Pois ao licenciar atividades ou empreendimentos que utilizem água superficial ou subterrânea, os municípios devem orientar os usuários empreendedores a solicitar a concessão de outorga junto ao órgão gestor competente". Fonte: Inea

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