A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social

Português
Legislação
Senado Federal
Brasilia
2005
Atenção às normas de uso. Licença Creative Commons.

Descrição

Revista de Informação Legislativa- Brasília a. 42 n. 168 out./dez. 2005

“O presente recorte tem por objetivo, a partir de subsídios interdisciplinares, analisar e demonstrar a possibilidade jurídica de desapropriação por interesse social da propriedade rural onde ocorra depredação das áreas de preservação permanente e de reserve legal, espaços territoriais especialmente protegidos, cujos proprietários se recusem a recompor as áreas destruídas, conforme determinam as leis definidoras das políticas agrícola, ambiental e de reforma agrária.” Fonte: o autor

Compartilhar