Gestão Participativa em Unidades de Conservação com ênfase nos instrumentos legais: um olhar a partir da RDS Estadual Ponta do Tubarão (RN)

Português
Revista Brasileira de Ecoturismo
São Paulo
2015
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Descrição

Revista Brasileira de Ecoturismo, São Paulo, v.8, n.4, ago-out 2015, pp. 390-407. Resumo:

As unidades de conservação são espaços naturais em que se observa a presença de pessoas cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos ecológicos, desenvolvidos por diversas gerações, adaptados às condições naturais locais e que desempenham um papel básico na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. O artigo objetiva identificar e compreender a compatibilização entre as previsões da Lei Federal nº 9.985 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, da Lei Complementar nº 272/04 e da Lei Estadual n º 8.349/03 que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, no que diz respeito a aplicabilidade dos princípios constitucionais de garantia do direito de participação social na gestão de Unidades de Conservação - UCs, na gestão ambiental da reserva. A referida reserva abrange os limites dos municípios de Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza exploratória e de caráter qualitativo. Os resultados mostraram que apresenta certa acuidade no tocante ao alinhamento legal que cria e implementa a RDS com Lei Complementar 272/04 e às previsões da Lei 9.985/00 clareando e garantindo as formas de participação na gestão da unidade pelo Conselho Gestor com vistas ao desenvolvimento comunitário local.

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